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RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº021 DE 19 DE ABRIL DE 2006 • Estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, para o ano de 2006. |
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RESOLUÇÃO - RE Nº. 2574, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 • Determina a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo território nacional, dos medicamentos... |
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