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Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 • Estabelece normas gerais para a modalidade Pregão |
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 • Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 • Normas Gerais de Licitação e Contratos Administrativos |
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Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 • Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade |
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